RESOLUÇÃO nº 022, de 27 de agosto de 2015
Dispõe sobre a vacância da função de membro
do Conselho Tutelar decorrente de posse e exercício em outro cargo público.
O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
AÇAILÂNDIA-MA – COMUCAA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 7º da
Lei Municipal 132/97 e Regimento Interno e às deliberações da 291º Assembleia
Ordinária, realizada no dia 27 de agosto de 2015,
Considerando que compete ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, dar posse aos membros do Conselho
Tutelar, conceder licença aos membros nos termos do respectivo Regimento
Interno e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas
na Lei;
Considerando o artigo 38 da
Resolução 170 do CONANDA que a função de membro do Conselho Tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade pública ou privada;
Considerando o artigo 27 da lei
municipal 132/97, que dentre outras causas a vacância da função de membro do
Conselho Tutelar decorrerá de posse e exercício em outro cargo, emprego ou
função pública ou privada remunerada;
Considerando que o conselheiro
tutelar GLEN HILTON SOARES PEREIRA, assumiu o cargo de Secretario Municipal de
Esporte e Juventude conforme portaria 2634/2015 – GAB, resolve:
Art. 1º. Declarar perda do
mandato da função de membro do Conselho Tutelar de Açailândia decorrente de
posse e exercício em função pública remunerada do Conselheiro Tutelar GLEN
HILTON SOARES PEREIRA.
Art. 2º. Declarar vacância da
função de membro do Conselho Tutelar.
Art. 3º. Efetivar como titular o conselheiro
tutelar suplente Carlos Augusto Figueiredo Santana a partir da publicação desta
resolução
Art. 5º. Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação
Açailândia-MA., 27 de
agosto de 2015.
A Diretoria:
__________________________________
Manoel
Messias Soares Silva
Conselheiro
Presidente
__________________________________
Ivanize
Mota Compasso de Araújo Sousa
Conselheira Tesoureira
___________________________________
Maria
Cristina da Conceição Silva
Conselheira Secretária
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