PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA”

Açailândia ainda não conta com um planejamento, uma “política municipal” de atendimento do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, conforme exigência dos Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e de Assistência Social (CNAS). Isto apesar de termos em funcionamento duas instituições/serviços de acolhimento (Casa Abrigo, ex - Casa de Passagem, e o Projeto  Menina dos Olhos de Deus), dezenas e dezenas de Crianças e Adolescentes sob colocação familiar (em regimes de guarda, tutela ou adoção) que compõe este planejamento e esta política, cuja base seria o “Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária”, fundamentado no respectivo “Plano Nacional”. No inicio do segundo semestre de 2008, o COMUCAA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituiu o “GT - Grupo de Trabalho de Elaboração do Anteprojeto do Plano Municipal ...”, que apresentaria em março de 2009, o anteprojeto do “Plano Municipal...”. Tal não aconteceu, pois o “GT”, constituído por várias entidades, praticamente desativou-se. Uma tentativa de retomar o anteprojeto foi feita neste segundo semestre, em duas reuniões agendadas, mas não efetivadas, por falta de “quórum“. Nova tentativa de “ressurreição do GT”, para esta semana: dia 10/09, quinta-feira, das 0800 às 10:00, na sede do COMUCAA, Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 111, Bairro do Jacu. Desta vez, a Coordenadora do GT., a Assistente Social Lucinete Freitas de Aguiar (também dos quadros da Casa Abrigo), espera retomar de fato e direito os trabalhos do anteprojeto do “Plano Municipal...”, contando com os membros: Comissões do COMUCAA., de Política de Atendimento e de Registro/Acompanhamento de Entidades ; Conselho Tutelar; Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente; CRAS; CREAS; SEMAPS; Casa-Abrigo; Projeto Meninas dos Olhos de Deus; PSF- Programa de Saúde da Família; Coordenação de Assistência ao Educando; Ministério Público Estadual.

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